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Atualmente a esterilização cirúrgica está regulamentada por meio da Lei nº 9.263/96,
Se você está pensando em realizar a Vasectomia deve levar em conta o seguinte:
De acordo com a referida Lei, somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações:
Em homens ou mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;


Sobre o risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório e assinado por dois médicos. Também a legislação federal impõe como condição para a realização da esterilização cirúrgica, o registro da expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.
A legislação federal estabelece, ainda, que, em vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.
Para uma avaliação agenda a sua consulta através dos nossos canais de atendimento.


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Dr. Victor Miyakuchi
CRM 135.681
RQE 73356